Licenciamento

Políticas > Água > Licenciamento

As atividades que tenham um impacte significativo no estado das águas só podem ser desenvolvidas desde que ao abrigo de um título de utilização emitido nos termos e condições previstos na Lei da Água (Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro) e no Regime de Utilizações dos Recursos Hídricos (Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, ao abrigo do artigo 11º).

A utilização dos recursos hídricos públicos e particulares que possa ter impacte significativo no estado das águas e na gestão racional e equilibrada dos recursos, carece de um título que permita essa utilização. Esse título é atribuído pela Administração de Região Hidrográfica (ARH) territorialmente competente, em função das caraterísticas e da dimensão da utilização, podendo ter a figura de "autorização", “licença”, ou “concessão”. Relativamente ao pedido de autorização, o mesmo considera-se deferido se não for comunicada qualquer decisão no prazo de dois meses após a sua apresentação, tal como disposto no artigo 66.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, desde que não se verifique qualquer dos pressupostos que imponham o indeferimento.

Se necessitar de apoio no acesso às aplicações de licenciamento online  pode recorrer a qualquer um dos balcões de atendimento da APA ou da respectiva ARH.

A APA, continua a trabalhar no sentido de disponibilizar outras funcionalidades que facilitem e tornem mais rápido o processo de Licenciamento.

Se desejar, pode continuar a utilizar os formulários disponíveis e entregar os seus pedidos em qualquer um dos balcões de atendimento da APA.

 

Para os novos projetos é preciso avaliar, independentemente de haver ou não processo de AIA, se a sua implementação permite o atingir dos objetivos da Diretiva Quadro da Água transposta pela Lei da Água (DQA/LA). É preciso aferir se as  novas modificações físicas nas massas de água superficiais ou se a alteração dos níveis freáticos nas massas de água subterrâneas, devidas à implementação do projeto são permanentes e provocam alteração do estado das massas de água, devido a alterações de qualquer um dos elementos de qualidade que integram o potencial /estado da massas de água.

Assim na primeira fase de avaliação do cumprimento dos objetivos da DQA / LA deve ser elaborado um documento no qual deve constar:

  • Descrição sucinta do projeto, nomeadamente mapa com a localização das intervenções cruzada com as massas de água que são afetadas. Período de intervenção (construção) e indicação se a alteração é definitiva ou apenas durante a construção. Incluir se existem outros projetos na zona que possam potenciar os impactes nas massas de água.
  • Identificar as massas de água afetadas superficiais e subterrâneas (direta e indiretamente), respetivo estado, objetivos ambientais e medidas definidas no Plano de Gestão de Região Hidrográfica (PGRH) em vigor. Identificar ainda se são coincidentes com zonas protegidas. Todos estes elementos é possível obter nos documentos que constituem os PGRH em vigor e disponíveis no site da APA.
  • Para cada elemento de qualidade que carateriza o estado das massas de água afetadas identificar se as ações têm ou não impacto para alterar o estado ou não permitem que as medidas definidas promovam o bom estado. Identificar se alteram as características/classificação da zona protegida.
  • Ponderação dos efeitos para aferir a necessidade de aplicar a derrogação do estado (aplicação do artigo 4(7) da DQA ou artigo 51.º da lei da Água). Caso se conclua que não é necessário então a verificação termina aqui.

 

Neste documento ilustra-se o tipo de avaliação que se deve fazer e enviar à entidade licenciadora.

Caso provoque alterações físicas nas massas de água superficiais e/ou rebaixamento dos níveis freáticos nas massas de água subterrâneas, que alteram o estado das massas de água afetadas, é preciso verificar a possibilidade de aplicar a derrogação prevista no artigo 4(7) da DQA e no artigo 51.º da Lei da Água. Esta derrogação só pode ser aplicada e assim permitir que o projeto seja licenciável desde que e simultaneamente:

a)      Todas as medidas de minimização exequíveis foram integradas no projeto/ação;

b)      O PGRH (a rever cada 6 anos) explicite as alterações e inclua as respetivas justificações;

c)       As modificações/alterações sejam de superior interesse público e/ou os benefícios para o ambiente e para a sociedade decorrentes da realização dos objetivos definidos são superados pelos benefícios das novas modificações/alterações para a saúde humana, segurança ou desenvolvimento sustentável;

d)      Os objetivos benéficos das modificações/alterações na massa de água não podem, por exequibilidade técnica ou, de custos desproporcionados, ser alcançados por outros meios que constituam uma opção que, em termos ambientais, seja significativamente melhor.

A demonstração destas quatro alíneas deve atender ao disposto no Guia de implementação comum.