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Publicitação de Atos

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Nos termos do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro, divulga-se o seguinte (informação a partir de 2017):

Administração de Região Hidrográfica do Norte

Requerente	Local	Início Procedimento	Comissão de Delimitação	Auto de Delimitação		Decisão de Arquivamento
		(n.º 3 do artigo 3º)	(artigo 4º)	Homologação (n.º 2 do artigo 9º ou n.º 2 do artigo 12º)	Publicação em DR (n.º 2 do artigo 9º)	(n.º 6 do artigo 9º)
	CAMINHA
Carlos Jorge Valadares da Costa e outros	Rio Minho, lugar de São Sebastião, freguesia de Seixas				Anúncio n.º 139/2017, DR II, N.º 156, 14 de agosto de 2017
Isaura Lucinda de Brito Lopes Pinto Sobreiro	Local de Camboas, freguesia de Vila Praia de Âcora, concelho de Caminha	Aviso
	GONDOMAR
Antiga Fundição do Rio Sousa, Construção e venda de Bens Imobiliários, Lda.	Margem direita do rio Douro, lugar da Boca do Sousa, freguesia de Sousa				Anúncio n.º 148/2017, DR II, N.º 160, 21 de agosto de 2017
	VIANA DO CASTELO
E. R. I. — Estudos e Realizações Imobiliárias, Limitada	Freguesia de Afife		Portaria n.º 392/2018 - DR II, N.º 153, de 09 de agosto de 2018
	VILA DO CONDE
Custódio Gonçalves Piloto	Rua Alto dos Varais, freguesia de Vila Chã	Aviso

Administração de Região Hidrográfica do Centro

Requerente	Local	Início Procedimento	Comissão de Delimitação	Auto de Delimitação		Decisão de Arquivamento
		(n.º 3 do artigo 3º)	(artigo 4º)	Homologação (n.º 2 do artigo 9º ou n.º 2 do artigo 12º)	Publicação em DR (n.º 2 do artigo 9º)	(n.º 6 do artigo 9º)
	AVEIRO
Canal do Peixe - Actividades Piscícolas, Lda	Confrontação com as marinhas denominadas "Boa Vista", "Puchadouros", "Tanoeira", "Leonarda" e "Gravita, sitas na Ria de Aveiro"				Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2017, DR I, N.º 227, 24 de novembro de 2017
	MARINHA GRANDE
	Frente urbana de São Pedro de Moel				Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2017, DR I, N.º 227, 24 de novembro de 2017
	MURTOSA
Riabela - Iniciativas Turísticas da Ria de Aveiro, L.da	Estrada Nacional n.º 327, Quintas do Sul, freguesia da Torreira		Portaria n.º 253/2017, DR II, N.º 169, 1 de setembro de 2017
João Paulo Matos Brás	Largo da Varina, n.º 138, freguesia da Torreira		Portaria n.º 441/2017, N.º 229, 28 de novembro de 2017

Administração de Região Hidrográfica do Tejo e Oeste

Requerente	Local	Início Procedimento	Comissão de Delimitação	Auto de Delimitação		Decisão de Arquivamento
		(n.º 3 do artigo 3º)	(artigo 4º)	Homologação (n.º 2 do artigo 9º ou n.º 2 do artigo 12º)	Publicação em DR (n.º 2 do artigo 9º)	(n.º 6 do artigo 9º)
	CALDAS DA RAINHA
António José Filipe Félix	Rua Francisco Almeida Grandela, nº 8, freguesia de Foz do Arelho	Aviso
	CASCAIS
Gonçalo Sepúlveda de Castelbranco	Rua Fernandes Tomás n.ºs 18 e 20, freguesia de Cascais			Anúncio	Anúncio n.º 127/2017, DR II, N.º 141, 24 de julho de 2017
	MAFRA
Carlos Manuel Ferreira Oliveira e Isabel Vitória Franco de Oliveira	Rua Dr. Manuel de Arriaga, n.º 7, freguesia de Ericeira	Aviso	Portaria n.º 338/2017, DR II, N.º 197, de 12 de outubro de 2017
	SINTRA
Abel Fernando Vinagre e Silva	Avenida José Félix da Costa, n.º 17, na Praia das Maçãs, freguesia de Colares	Aviso	Portaria n.º 443/2018, DR II, N.º 173, 7 de setembro de 2018
Julitur - Sociedade Turística de São Julião, S. A.	Praia de São Julião, freguesia de São Julião das Lampas				Anúncio n.º 34/2018, DR II, N.º 47, 07 de março de 2018

Administração de Região Hidrográfica do Alentejo

Requerente	Local	Início Procedimento	Comissão de Delimitação	Auto de Delimitação		Decisão de Arquivamento
		(n.º 3 do artigo 3º)	(artigo 4º)	Homologação (n.º 2 do artigo 9º ou n.º 2 do artigo 12º)	Publicação em DR (n.º 2 do artigo 9º)	(n.º 6 do artigo 9º)
	GRÂNDOLA
Soltroia, Sociedade Imobiliária de Urbanização e Turismo de Troia, S. A., e outros	Península de Troia				Anúncio n.º 149/2018, DR II, N.º 160, 21 de agosto de 2018 Plantas de delimitação anexas ao auto: - Ligação Folhas - Planta 1 - Planta 2 - Planta 3 - Planta 4 - Planta 5 - Planta 6 - Planta 7 - Planta 8 Declaração de retificação ao Anúncio n.º 149/2018, DR II, N.º 160, de 21 de agosto
	SETUBAL
SAPEC, PArques Industriais, S.A.	«Herdade das Praias», atual freguesia do Sado (antiga São Sebastião)		Portaria n.º 489/2017, DR II, N.º 246, de 26 de dezembro

Administração de Região Hidrográfica do Algarve

Requerente	Local	Início Procedimento	Comissão de Delimitação	Auto de Delimitação		Decisão de Arquivamento
		(n.º 3 do artigo 3º)	(artigo 4º)	Homologação (n.º 2 do artigo 9º ou n.º 2 do artigo 12º)	Publicação em DR (n.º 2 do artigo 9º)	(n.º 6 do artigo 9º)
	ALCOUTIM
Manuel Almeida Martins	Prédio denominado «Barranco do Poço», situado em Guerreiros do Rio, freguesia de Alcoutim				Anúncio n.º 140/2017, DR II, N.º 157, 16 de agosto de 2017
	LAGOA
José Maria Bilbao Cunha Jóia e Rita Bilbao Cunha Jóia	Praia do Carvoeiro, freguesia de Carvoeiro	Aviso				Despacho de arquivamento de 15 de fevereiro de 2018
João Carlos Amaral Correia Pires, Jorge Manuel Amaral Correia Pires e Maria da Graça Amaral Correia Pires	Praia do Carvoeiro, União de Freguesias de Lagoa e Carvoeiro		Portaria n.º 381/2018, DR II, N.º 135, 16 de julho de 2018
José Manuel Sequeira Palmeira	Rua Vasco da Gama, freguesia de Ferragudo	Aviso	Portaria n.º 235/2017, DR II, N.º 159, 18 de agosto de 2017
António Gabriel de Oliveira Peniche e Maria da Conceição Mourinho Marques de Oliveira Peniche	Rua Vasco da Gama, n.ºs 32 e 34, freguesia de Ferragudo	Aviso	Portaria n.º 231/2017, DR II, N.º 156, 14 de agosto de 2017
Cristian-Georg Chaussy e Lucretia Anna Margarete Chaussy	Albandeira, freguesia de Porches	Aviso	Portaria n.º 232/2017, DR II, N.º 156, 14 de agosto de 2017
	LAGOS
David Anthony Nedolhua e Kevin Patrick Nedolhua	Porto de Mós, freguesia de Santa Maria		Portaria n.º 393/2018, DR II, N.º 153, de 09 de agosto de 2018
Maria Isabel Aquino de Gouveia Quadrado	Lugar de Calheta, freguesia da Luz	Aviso			Planta
	PORTIMÃO
Maria Amélia da Silva Dias e outros	Lugar do Facho, freguesia de Alvor		Portaria n.º 252/2017, DR II, N.º 169, 1 de setembro de 2017
	OLHÃO
Cláudia Mendonça Pedro Amaro e Augusto Manuel Leiria Amaro	Bela Mandil, freguesia de Pechão	Aviso
	VILA DO BISPO
Fernanda Corrêa da Silva Peres Borba da Silva e outros	Praia da Ingrina, freguesia da Raposeira, matriz da União de Freguesias de Vila do Bispo e Raposeira	Aviso

Região Autónoma dos Açores

Requerente	Local	Início Procedimento	Comissão de Delimitação	Auto de Delimitação		Decisão de Arquivamento
		(n.º 3 do artigo 3º)	(artigo 4º)	Homologação (n.º 2 do artigo 9º ou n.º 2 do artigo 12º)	Publicação em DR (n.º 2 do artigo 9º)	(n.º 6 do artigo 9º)
	SÃO MIGUEL
	LAGOA
André Manuel de Aguiar Sequeira de Medeiros	Dois prédios sitos na Rua do Cerco, freguesia de Água de Pau				Anúncio n.º 156/2017, DR II, N.º 170, 4 de setembro
	PONTA DELGADA
Carlos Eugénio Medeiros Cosme	Prédio urbano sito na Estrada Regional n.º 1, 1.º, com o n.º 11 de polícia, freguesia de São Roque				Anúncio n.º 165/2019, DR II, N.º 181, 20 de setembro
	RIBEIRA GRANDE
Maria da Luz Branco Pacheco Vieira e Maria Alice Branco Pacheco Vieira de Magalhães Sousa	Prédio denominado «Ladeira Velha», situado na freguesia de Porto Formoso				Anúncio n.º 150/2017, DR II, N.º 165, 28 de agosto

Região Autónoma da Madeira

Requerente	Local	Início Procedimento	Comissão de Delimitação	Auto de Delimitação		Decisão de Arquivamento
		(n.º 3 do artigo 3º)	(artigo 4º)	Homologação (n.º 2 do artigo 9º ou n.º 2 do artigo 12º)	Publicação em DR (n.º 2 do artigo 9º)	(n.º 6 do artigo 9º)
	CÂMARA DE LOBOS
Fajã Agrícola da Pedreira, L.da	Três prédios sitos no Cabo Girão, freguesia de Câmara de Lobos				Anúncio n.º 157/2017, DR II, N.º 170, 4 de setembro de 2017
	MACHICO
Saviotti — Empreendimentos Turísticos, S. A.	Prédio no sítio da Ladeira		Portaria n.º 664/2015, DR II, N.º 174/2015, 07 de setembro
	SÃO VICENTE
Maria Cândida de Abreu e outros	Rua Dr. Pestana Júnior n.º 6, 3 andar, Fajã da Areia, freguesia e concelho de São Vicente				Anúncio n.º 56/2018, DR II, N.º76, 18 de abril de 2018