Planos de Ordenamento de Albufeiras

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Planos de Ordenamento de Albufeiras de Águas Públicas

Os Planos de Ordenamento das Albufeira de Águas Públicas (POAAP), também designados comummente como Planos de Ordenamento das Albufeiras (POA), são planos especiais de ordenamento do território que consagram as medidas adequadas à proteção e valorização dos recursos hídricos na área a que se aplicam de modo a assegurar a sua utilização sustentável, vinculando a administração pública e os particulares.

Constituem objetivos dos POAAP a definição de regimes de salvaguarda, proteção e gestão estabelecendo usos preferenciais, condicionados e interditos do plano de água e da zona terrestre de proteção, e a articulação e compatibilização, na respetiva área de intervenção dos regimes e medidas constantes noutros instrumentos de gestão territorial e instrumentos de planeamento das águas.

Os POAAP incidem sobre as albufeiras de águas públicas classificadas e identificam e definem nomeadamente:

  • A delimitação da albufeira e da Exemplo das Zonas de Proteção das Albufeirasrespetiva zona terrestre de proteção, incluindo os limites da zona reservada, assim como os limites da zona de proteção da barragem e dos órgãos de segurança e de utilização da albufeira e da zona de respeito da barragem e dos órgãos de segurança e de utilização da albufeira;  
  • Os valores naturais, culturais e 
    paisagísticos a preservar;
  • Os usos principais da albufeira;
  • As atividades secundárias compatíveis com os usos principais, bem como a suas regras, intensidade e localização preferencial em função das características e capacidade de carga da albufeira;
  • Os usos preferenciais, condicionados e interditos tendo em atenção a utilização sustentada dos recursos hídricos e da respetiva zona terrestre de proteção;
  • Os níveis de proteção adequados para a salvaguarda da albufeira e da zona terrestre de proteção associada, tendo  em vista a salvaguarda dos recursos naturais, em especial dos recursos hídricos.

A elaboração dos POAAP, está cometida à APA, enquanto autoridade nacional da água.

A elaboração dos POAAP, assim como a sua revisão e/ou alteração, é determinada por um despacho do ministro competente em razão da matéria, ou em quem tenha sido delegada essa competência, que nos termos do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, na sua atual redação, deve ter a indicação do tipo de plano, dos objetivos, do âmbito territorial, da entidade competente para a sua elaboração, da composição da comissão de acompanhamento e do prazo de elaboração.

A elaboração técnica do POAAP é acompanha pela Comissão de Acompanhamento e segue a tramitação prevista no regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial para a elaboração dos planos especiais do ordenamento do território. Em paralelo com a elaboração do POAAP é igualmente realizada a correspondente avaliação ambiental, nos termos do Decreto-Lei n.º 232/2207, de 15 de junho.

Antes da sua aprovação, o plano de ordenamento e o respetivo relatório ambiental, são sujeitos a um procedimento de Discussão Pública, destinado a promover a recolha de observações e sugestões sobre a proposta de POAAP e respetiva avaliação ambiental. A Discussão Pública decorre por um período mínimo de trinta dias e, nos termos da lei, é divulgada no sítio da APA e na imprensa escrita.

Os POAAP são aprovados em Conselho de Ministros e a sua publicação é efetuada através de uma Resolução do Conselho de Ministros (RCM) que é publicada na 1.ª Série do Diário da República.

 

A implementação dos POAAP é da responsabilidade da APA e dos Municípios territorialmente competentes, assim como das entidades consideradas nos Planos de Execução e Planos de Financiamento.

A fiscalização do cumprimento das disposições dos POAAP compete à APA e aos Municípios territorialmente abrangidos, e às demais entidades competentes em razão de matéria.

 

Regime de Proteção de Albufeiras de Águas Públicas

O novo regime de proteção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas foi estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de maio, com o objetivo principal de promover a proteção e valorização dos recursos hídricos associados às albufeiras, lagoas ou lagos de águas públicas, bem como do respetivo território envolvente, na faixa correspondente à zona terrestre de proteção.

O regime de proteção estabelece a obrigatoriedade de classificação das albufeiras de águas públicas em:

  • Albufeiras de Utilização Protegida: aquelas que se destinam a abastecimento público ou se prevê venham a ser utilizadas para esse fim e aquelas onde a conservação dos valores naturais determina a sua sujeição a um regime de proteção mais elevado, (designadamente as que se encontram inseridas em áreas classificadas, tal como definidas na Lei da Água);
  • Albufeiras de Utilização Condicionada: aquelas que apresentam condicionamentos naturais que aconselham a imposição de restrições às atividades secundárias, (superfície reduzida, obstáculos submersos, margens declivosas, dificuldades de acesso, ou quaisquer características que possam constituir um risco na sua utilização, localização em situação fronteiriça, e sujeitas a variações significativas ou frequentes de nível ou a alterações do potencial ecológico e do estado químico);
  • Albufeiras de Utilização Livre: aquelas que não são suscetíveis de classificação nos tipos previstos nas alíneas anteriores, apresentando outras vocações, designadamente turística e recreativa.

Na sequência da aprovação regime de proteção das albufeiras de águas públicas de serviço público e através da Portaria n.º 522/2009, de 15 de maio, foram reclassificadas todas as albufeiras que tinham sido objeto de classificação desde 1988, por um conjunto de diplomas legais.

Desde 2009, e através da Portaria n.º 91/2010, de 11 de fevereiro (retificada pela Declaração de Rectificação n.º 12/2010, de 12 de abril), da Portaria n.º 498/2010, de 14 de julho, da Portaria n.º 539/2010, de 20 de julho e da Portaria n.º 962/2010, de 23 de setembro, têm vindo a ser classificadas as albufeiras relativas a novos aproveitamentos hidráulicos.

Na ausência de POAAP, aplica-se às albufeiras, lagoas e lagos de águas públicas de serviço público e respetivas zonas de proteção, o regime de proteção consagrado no Decreto-Lei n.º 107/2009 de 15 de maio, que define um conjunto de atividades interditas e condicionadas, na albufeiras e respetivas zona reservada e zona terrestre de proteção, que foram identificadas como aquelas que mais contribuem para a degradação dos recursos hídricos.

 

Albufeiras de Águas Públicas Classificadas

Administração de Região Hidrográfica do Norte

Administração de Região Hidrográfica do Centro

Administração de Região Hidrográfica do Tejo e Oeste 

Administração de Região Hidrográfica do Alentejo

Administração de Região Hidrográfica do Algarve 

 


 

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Designação da albufeira

Classificação 

Situação dos POAAP

Elementos

Reg. Hidrográfica

Açude das Gralhas Protegida     Douro
Açude de Freigil Condicionada     Douro
Açude Ponte de Mirandela Protegida     Douro
Açude Veiga de Chaves Protegida     Douro
Alfandega da Fé/Esteveínha Protegida     Douro
Alijó/Vila Chã Protegida     Douro
Alto Cávado Condicionada     Cávado, Ave e Leça
Alto Lindoso Protegida

Aprovado e publicado. (8)
RCM  n.º 27/2004, de 8 de março

Documentos Minho e Lima
Alto Rabagão Protegida

Em fase de aprovação.

Determinada a elaboração.
RCM n.º 141/2002, de 7 de dezembro 

  Cávado, Ave e Leça
Alto Tâmega Protegida     Douro
Andorinhas Protegida     Cávado, Ave e Leça
Arroio Protegida     Douro
Azibo Protegida

Aprovado e publicado.
Despacho Conjunto, de 8 de junho de 1993

Determinada a revisão.
Despacho n.º 14003/2010, de 6 de setembro

  Douro
Baixo Sabor (barragem de jusante) Condicionada Programa Especial em elaboração.
Despacho n.º 3782/2017, Diário da República, 2.ª série - N.º 87 - de 5 de maio
  Douro
Baixo Sabor (escalão principal) Protegida Programa Especial em elaboração.
Despacho n.º 3782/2017, Diário da República, 2.ª série - N.º 87 - de 5 de maio
  Douro
Bastelos Protegida     Douro
Bemposta Protegida

Determinada a elaboração. (3)
RCM n.º 91/2007, de 13 de julho

Proposta de Despacho de alteração para aprovação.

  Douro
Burga Protegida     Douro
Caniçada Protegida

Aprovado e publicado.
RCM n.º 92/2002, de 7 de maio

Documentos Cávado, Ave e Leça
Carrapatelo Protegida

Aprovado e publicado. (5)
RCM n.º 62/2002, de 23 de março 

Suspensão parcial do Plano de Ordenamento da Albufeira de Carrapatelo e o estabelecimento de medidas preventivas, pelo prazo de dois anos
RCM n.º 98/2010. de 15 de dezembro

Prorroga, pelo prazo de um ano, a suspensão parcial do Plano de Ordenamento da Albufeira de Carrapatelo
RCM n.º 107/2012. de 18 de dezembro

Programa Especial em elaboração.
Despacho n.º 10200/2017, Diário da República, 2.ª série - N.º 226, de 23 de novembro

Documentos Douro
Carvalheira Protegida     Douro
Carviçais/Vale Ferreiros Protegida     Douro
Chocalho Condicionada     Douro
Covas Condicionada     Minho e Lima
Crestuma-Lever Protegida

Aprovado e publicado.
RCM n.º 187/2007, de 21 de dezembro

Programa Especial em elaboração.
Despacho n.º 3782/2017, Diário da República, 2.ª série - N.º 87 - de 5 de maio

Documentos Douro
Daivões Protegida     Douro
Dama/Bezelga Condicionada     Douro
Ermal Utilização Livre

Aprovado e publicado.
RCM n.º 1/2013, de 9 de janeiro

Programa Especial em elaboração.
Despacho n.º 3843/2017, Diário da República, 2.ª série - N.º 88 - de 8 de maio 

Documentos Cávado, Ave e Leça
Ferradosa Protegida     Douro
Fonte Longa Protegida     Douro
Foz Tua Protegida

Programa Especial em elaboração.
Despacho n.º 8097/2011, D.R. n.º 110, Série II de 7 de junho

POAFT Douro
Freigil Condicionada     Douro
Fridão (barragem de jusante) Condicionada Proposta de Despacho de elaboração para aprovação   Douro
Fridão (escalão principal) Protegida Proposta de Despacho de elaboração para aprovação   Douro
Fridão / Olo Condicionada     Douro
Gouvães Protegida     Douro
Lameirinho Condicionada     Douro
Miranda Protegida

Determinada a elaboração. (3)
RCM n.º 91/2007, de 13 de julho

Proposta de Despacho de alteração para aprovação.

  Douro
Montesinho Protegida     Douro
Olgas Protegida     Douro
Palameiro Protegida     Douro
Paradela Protegida     Cávado, Ave e Leça
Peneireiro Protegida     Douro
Penide Condicionada     Cávado, Ave e Leça
Picote Protegida

Determinada a elaboração. (3)
RCM n.º 91/2007, de 13 de julho

Proposta de Despacho de alteração para aprovação.

  Douro
Pinhão Protegida     Douro
Pocinho Protegida

Determinada a elaboração. (7)
RCM n.º 88/2007, de 11 de julho

Proposta de Despacho de alteração para aprovação.

  Douro
Pretarouca Protegida     Douro
Queimadela Protegida     Cávado, Ave e Leça
Ranhados Protegida     Douro
Régua Protegida

Aprovado e publicado. (5)
RCM n.º 62/2002, de 23 de março

Suspensão parcial do Plano de Ordenamento da Albufeira da Régua e o estabelecimento de medidas preventivas, pelo prazo de dois anos
RCM n.º 98/2010. de 15 de dezembro

Prorroga, pelo prazo de um ano, a suspensão parcial do Plano de Ordenamento da Albufeira da Régua
RCM n.º 107/2012. de 18 de dezembro

Programa Especial em elaboração.
Despacho n.º 10200/2017, Diário da República, 2.ª série - N.º 226, de 23 de novembro

Documentos Douro
Ruães Utilização Livre     Cávado, Ave e Leça
Sabugal Protegida

Aprovado e publicado.
RCM n.º 172/2008, de 21 de novembro

Em fase de alteração. 
Aviso n.º 12098/2012. D.R. n.º 177, Série II de 12 de setembro

Documentos Douro
Salamonde Protegida     Cávado, Ave e Leça
Salgueiro Protegida     Douro
Sambade Protegida     Douro
Santa Maria de Aguiar Protegida     Douro
Senhora do Monforte Utilização Livre     Douro
Serra Serrada Protegida     Douro
Sordo Protegida     Douro
Teja Protegida     Douro
Terragido Utilização Livre     Douro
Torrão Protegida     Douro
Touvedo Protegida

Aprovado e publicado. (8)
RCM n.º 27/2004, de 8 de março

Documentos Minho e Lima
Vale Côvo/Salgueiral Protegida     Douro
Valeira Utilização Livre

Determinada a elaboração. (7)
RCM n.º 88/2007, de 11 de julho

Proposta de Despacho de alteração para aprovação.

  Douro
Valtorno Protegida

Determinada a elaboração.
Despacho nº 22791/2009, de 15 de outubro

  Douro
Varosa Protegida     Douro
Vascoveiro Protegida     Douro
Venda Nova Protegida     Cávado, Ave e Leça
Vilar Protegida

Aprovado e publicado.
RCM n.º 158/2004, de 5 de novembro

Documentos Douro
Vilarinho das Furnas Protegida     Cávado, Ave e Leça

 

Designação da lagoa ou lago    

Tipologia         

Bacia Hidrográfica      

Barrinha de Esmoriz Costeira Douro

 


Administração de Região Hidrográfica do Centro (Voltar)


Designação Classificação Situação dos POAAP Elementos Reg. Hidrográfica
Açude da Raiva Protegida     Vouga, Mondego e Lis
Açude de Coimbra Protegida     Vouga, Mondego e Lis
Aguieira Protegida

Aprovado e publicado.
RCM n.º 186/2007, de 21 de dezembro

Documentos Vouga, Mondego e Lis
Alto Ceira Condicionada     Vouga, Mondego e Lis
Bogueira Protegida     Vouga, Mondego e Lis
Burgães Condicionada     Vouga, Mondego e Lis
Cainhas Protegida     Vouga, Mondego e Lis
Caldeirão Protegida     Vouga, Mondego e Lis
Covão do Meio Condicionada     Vouga, Mondego e Lis
Drizes Condicionada     Vouga, Mondego e Lis
Ermida Condicionada

Determinada a elaboração. (6)
Despacho n.º 9692/2012, de 18 de julho

Programa Especial em elaboração.
Despacho n.º 6969/2017, Diário da República, 2.ª série - N.º 154 - de 10 de agosto

  Vouga, Mondego e Lis
Fagilde Protegida     Vouga, Mondego e Lis
Fronhas Protegida

Aprovado e publicado.
RCM n.º 37/2009, de 11 de maio

Documentos Vouga, Mondego e Lis
Girabolhos Protegida     Vouga, Mondego e Lis
Lagoa Comprida Protegida     Vouga, Mondego e Lis
Lagoacho Utilização Livre     Vouga, Mondego e Lis
Monte Redondo Condicionada     Vouga, Mondego e Lis
Nossa Senhora do Desterro Protegida     Vouga, Mondego e Lis
Padrastos Utilização Livre     Vouga, Mondego e Lis
Pateiro Condicionada     Vouga, Mondego e Lis
Rei dos Moinhos Condicionada     Vouga, Mondego e Lis
Ribafeita Condicionada     Vouga, Mondego e Lis
Ribeira do Paul Protegida     Vouga, Mondego e Lis
Ribeiradio Protegida

Determinada a elaboração.(6)
Despacho n.º 9692/2012, de 18 de julho

Programa Especial em elaboração.
Despacho n.º 6969/2017, Diário da República, 2.ª série - N.º 154 - de 10 de agosto

  Vouga, Mondego e Lis
Vale do Conde Condicionada     Vouga, Mondego e Lis
Vale do Rossim Protegida     Vouga, Mondego e Lis

 

Designação da lagoa ou lago     

Tipologia          

Bacia Hidrográfica      

Pateira de Fermentelos Não costeira   Vouga
Barrinha de Mira Costeira Vouga
Lagoa (Mira) Não costeira   Vouga
Lagoa da Vela Não costeira   Mondego
Lagoa das Braças Não costeira   Mondego
Lagoa de Teixoeiros Não costeira   Mondego
Lagoa da Ervedeira Não costeira   Lis

 


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Designação Classificação Situação dos POAAP Elementos Reg. Hidrográfica
Açude do Furadouro Condicionada     Tejo e ribeiras do Oeste
Açude do Gameiro Condicionada

Aprovado e publicado.
Despacho Conjunto, de 17 de agosto de 1993

Determinada a revisão.
Despacho n.º 10071/2010, de 15 de junho

  Tejo e ribeiras do Oeste
Açude do Poio Condicionada     Tejo e ribeiras do Oeste
Açude do Racheiro Condicionada     Tejo e ribeiras do Oeste
Alvito (barragem prevista) Protegida     Tejo e ribeiras do Oeste
Apartadura Protegida

Aprovado e publicado.
RCM nº 188/2003, de 15 de dezembro

Despacho de alteração.
Despacho n.º 6799/2012, de 18 de maio

Documentos Tejo e ribeiras do Oeste
Arreganhada/Gáfete Protegida     Tejo e ribeiras do Oeste
Belver Utilização Livre     Tejo e ribeiras do Oeste
Bouçã Utilização Livre

Aprovado e publicado. (4)
RCM n.º 45/2002, de 13 de março

Despacho n.º 6129/2010, de 7 de abril

RCM n.º 80/2012 de 1 de outubro

Documentos Tejo e ribeiras do Oeste
Cabril Protegida

Aprovado e publicado. (4)
RCM n.º 45/2002, de 13 de março

Despacho n.º 6129/2010, de 7 de abril

RCM n.º 80/2012 de 1 de outubro

 Documentos Tejo e ribeiras do Oeste
Caldeirão (Tejo) Utilização Livre     Tejo e ribeiras do Oeste
Capinha Protegida     Tejo e ribeiras do Oeste
Castelo de Bode Protegida

Aprovado e publicado.
RCM n.º nº 69/2003, de 10 de maio

Programa Especial em elaboração. Despacho n.º 5797/2018, Diário da República, 2.ª série - N.º 112, de 12 de junho

Documentos Tejo e ribeiras do Oeste
Cedilho Protegida     Tejo e ribeiras do Oeste
Chamiço Protegida     Tejo e ribeiras do Oeste
Corgas Protegida     Tejo e ribeiras do Oeste
Cova do Viriato Protegida

Aprovado e publicado.
RCM n.º 42/2004, de 31 de março

Documentos Tejo e ribeiras do Oeste
Covão Ferro Protegida     Tejo e ribeiras do Oeste
Crato (barragem prevista) Protegida     Tejo e ribeiras do Oeste
Das Nascentes Protegida     Tejo e ribeiras do Oeste
Divor Protegida

Aprovado e publicado.
RCM n.º 115/2005, de 6 de julho

Documentos Tejo e ribeiras do Oeste
Escarigo Utilização Livre     Tejo e ribeiras do Oeste
Figueira Doida Protegida     Tejo e ribeiras do Oeste
Fratel Utilização Livre     Tejo e ribeiras do Oeste
Frei Joaquim (barragem prevista) Utilização Livre     Tejo e ribeiras do Oeste
Freixeirinha Utilização Livre     Tejo e ribeiras do Oeste
Idanha Protegida

Aprovado e publicado.
RCM n.º 170/2008, de 21 de novembro

Documentos Tejo e ribeiras do Oeste
Lapa/Sardoal Protegida     Tejo e ribeiras do Oeste
Magos Utilização Livre

Aprovado e publicado.
RCM n.º 169/2008, de 21 de novembro

Documentos Tejo e ribeiras do Oeste
Maranhão Protegida

Aprovado e publicado.
RCM n.º 117/99, de 6 de outubro

  Tejo e ribeiras do Oeste
Marateca/Santa Águeda Protegida

Aprovado e publicado. (9)
RCM n.º 107/2005, de 28 de junho

Documentos Tejo e ribeiras do Oeste
Meimoa Protegida     Tejo e ribeiras do Oeste
Minutos Protegida     Tejo e ribeiras do Oeste
Montargil Utilização Livre

Aprovado e publicado.
RCM n.º 94/2002, de 8 de maio

Documentos Tejo e ribeiras do Oeste
Negrelinho/Mouriscas Protegida     Tejo e ribeiras do Oeste
Penha Garcia Protegida     Tejo e ribeiras do Oeste
Pisco Protegida

Aprovado e publicado. (9)
RCM n.º 107/2005, de 28 de junho

Documentos Tejo e ribeiras do Oeste
Póvoa e Meadas Protegida

Aprovado e publicado.
RCM n.º 37/98, de 9 de março

Determinada a revisão.
Despacho n.º 10072/2010, de 15 de junho

  Tejo e ribeiras do Oeste
Pracana Protegida     Tejo e ribeiras do Oeste
Rio da Mula Protegida     Tejo e ribeiras do Oeste
Santa Luzia Protegida

Aprovado e publicado. (4)
RCM n.º 45/2002, de 13 de março

Despacho n.º 6129/2010, de 7 de abril

RCM n.º 80/2012 de 1 de outubro

 Documentos Tejo e ribeiras do Oeste
São Domingos Protegida

Aprovado e publicado.
RCM n.º nº 39/2009, de 14 de maio

Programa Especial em elaboração.
Despacho n.º 3842/2017, Diário da República, 2.ª série - N.º 88 - de 8 de maio

Documentos Tejo e ribeiras do Oeste
Toulica Protegida     Tejo e ribeiras do Oeste
Venda Velha Utilização Livre     Tejo e ribeiras do Oeste
Vinhas Protegida     Tejo e ribeiras do Oeste
Zambujo Protegida     Tejo e ribeiras do Oeste

 

Designação da lagoa ou lago     

Tipologia          

Bacia Hidrográfica      

Lagoa de Óbidos Costeira Ribeiros do Oeste
Poça Vau Não costeira Ribeiros do Oeste
Lagoa de Albufeira Costeira  Tejo

 


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Designação Classificação Situação dos POAAP Elementos Reg. Hidrográfica
Abrilongo Protegida     Guadiana
Açude do Ardila Protegida     Guadiana
Açude do Bufo Protegida     Guadiana
Alcoutim Protegida     Guadiana
Alqueva Protegida

Aprovado e publicado. (1)
RCM n.º 94/2006, de 4 de agosto

Determinada a elaboração do Programa. Despacho n.º 124/2018, Diário da República, 2.ª série - N.º 2, de 3 de janeiro

Documentos Guadiana
Alvito Protegida

Aprovado e publicado.
RCM n.º 151/98, de 26 de dezembro

Determinada a revisão.
RCM n.º 106/2005, de 28 de junho

  Sado e Mira
Beliche (*) Protegida     Guadiana
Boavista Protegida     Guadiana
Caia Protegida

Aprovado e publicado.
Despacho Conjunto de 13 de julho de 1993

Determinada a elaboração do Programa. Despacho n.º 5446/2017, Diário da República, 2.ª série - N.º 119, de 22 de junho

Documentos Guadiana
Campilhas Utilização Livre

Aprovado e publicado.
RCM n.º 17/2007, de 5 de fevereiro

Documentos Sado e Mira
Corte Brique Utilização Livre     Sado e Mira
Enxoé Protegida

Aprovado e publicado.
RCM n.º 167/2006, de 15 de dezembro

Documentos Guadiana
Fonte Serne Utilização Livre

Aprovado e publicado. 
RCM n.º 15/2007, de 31 de janeiro

Documentos Sado e Mira
Grous Utilização Livre     Guadiana
Lucefecit Utilização Livre     Guadiana
Monte Clérigo Protegida     Guadiana
Monte da Rocha Protegida

Aprovado e publicado. 
RCM n.º 154/2003, de 29 de setembro

Documentos Sado e Mira
Monte Gato Utilização Livre     Sado e Mira
Monte Miguéis Utilização Livre     Sado e Mira
Monte Novo Protegida

Aprovado e publicado. 
RCM n.º 120/2003, de 14 de agosto

Documentos Guadiana
Morgavel Protegida     Sado e Mira
Odeleite (*) Protegida

Aprovado e publicado.
RCM n.º 54/2014, de 4 de setembro

Documentos Guadiana
Odivelas Utilização Livre

Aprovado e publicado. 
RCM n.º 184/2007, de 21 de dezembro

Documentos Sado e Mira
Pedrogão Protegida

Aprovado e publicado. (1)
RCM nº 94/2006, de 4 de agosto

Documentos Guadiana
Pêgo do Altar Utilização Livre

Aprovado e publicado.
RCM n.º 35/2005, de 24 de fevereiro 

Documentos Sado e Mira
Pereiro Protegida     Guadiana
Roxo Protegida

Aprovado e publicado.
RCM n.º 36/2009, de 11 de maio

Documentos Sado e Mira
Santa Clara Protegida

Aprovado e publicado.
RCM n.º 185/2007, de 21 de dezembro

Documentos Sado e Mira
Tapada Grande Protegida

Aprovado e publicado.
RCM n.º 114/2005, de 4 de julho

Documentos Guadiana
Tapada Pequena Utilização Livre

Aprovado e publicado.
RCM n.º 171/2008, de 21 de novembro

Documentos Guadiana
Vale de Gaio Utilização Livre

Aprovado e publicado.
RCM n.º 173/2008, de 21 de novembro

Documentos Sado e Mira
Vigia Protegida

Aprovado e publicado.
RCM n.º 50/1998, de 20 de abril

  Guadiana

 

Designação da lagoa ou lago     

Tipologia          

Bacia Hidrográfica      

Lagoa do Peneireiro Não costeira Sado
Lagoa dos Patos Não costeira Sado
Lagoa de Melides Costeira  Sado
Lagoa de Santo André Costeira  Sado
Lagoa da Sancha Costeira  Sado

 


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Designação

 Classificação  Situação dos POAAP  Elementos  Reg. Hidrográfica

Arade

Protegida

Aprovado e publicado. (2)
RCM n.º 174/2008, de 21 de novembro

Documentos

Ribeiras do Algarve

Beliche (*) Protegida     Guadiana

Bravura

Protegida

Aprovado e publicado.
RCM n.º 71/2004, de 12 de junho

Documentos

Ribeiras do Algarve

Funcho

Protegida

Aprovado e publicado. (2)
RCM n.º 174/2008, de 21 de novembro

Documentos

Ribeiras do Algarve

Odeleite (*)

Protegida

Aprovado e publicado.
RCM n.º 54/2014, de 4 de setembro 

Documentos

Guadiana

Odelouca

Protegida

Aprovado e publicado.
RCM n.º 103/2009, de 25 de setembro

Documentos

Ribeiras do Algarve

 


 

Notas:

(1)  POA Alqueva e Pedrógão (Voltar)
(2) POA Funcho e Arade (Voltar)
(3) POA Bemposta, Picote e Miranda (Voltar)
(4) POA Cabril, Bouçã e Sta. Luzia
(5) POA Régua e Carrapatelo (Voltar)
(6) POA Ribeiradio e Ermida (Voltar)
(7) POA Valeira e Pocinho (Voltar)
(8) POA Touvedo e Alto Lindoso (Voltar)
(9) POA de Santa Águeda e Pisco (Voltar)
(*) As albufeiras do Beliche e Odeleite são geridas pela ARH Algarve

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