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Planos de Ordenamento de Albufeiras

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Planos de Ordenamento de Albufeiras de Águas Públicas

Os Planos de Ordenamento das Albufeira de Águas Públicas (POAAP), também designados comummente como Planos de Ordenamento das Albufeiras (POA), são planos especiais de ordenamento do território que consagram as medidas adequadas à proteção e valorização dos recursos hídricos na área a que se aplicam de modo a assegurar a sua utilização sustentável, vinculando a administração pública e os particulares.

Constituem objetivos dos POAAP a definição de regimes de salvaguarda, proteção e gestão estabelecendo usos preferenciais, condicionados e interditos do plano de água e da zona terrestre de proteção, e a articulação e compatibilização, na respetiva área de intervenção dos regimes e medidas constantes noutros instrumentos de gestão territorial e instrumentos de planeamento das águas.

Os POAAP incidem sobre as albufeiras de águas públicas classificadas e identificam e definem nomeadamente:

• A delimitação da albufeira e da respetiva zona terrestre de proteção, incluindo os limites da zona reservada, assim como os limites da zona de proteção da barragem e dos órgãos de segurança e de utilização da albufeira e da zona de respeito da barragem e dos órgãos de segurança e de utilização da albufeira;  
• Os valores naturais, culturais e 
  paisagísticos a preservar;

• Os usos principais da albufeira;

• As atividades secundárias compatíveis com os usos principais, bem como a suas regras, intensidade e localização preferencial em função das características e capacidade de carga da albufeira;

• Os usos preferenciais, condicionados e interditos tendo em atenção a utilização sustentada dos recursos hídricos e da respetiva zona terrestre de proteção;

• Os níveis de proteção adequados para a salvaguarda da albufeira e da zona terrestre de proteção associada, tendo  em vista a salvaguarda dos recursos naturais, em especial dos recursos hídricos.

A elaboração dos POAAP, está cometida à APA, enquanto autoridade nacional da água.

A elaboração dos POAAP, assim como a sua revisão e/ou alteração, é determinada por um despacho do ministro competente em razão da matéria, ou em quem tenha sido delegada essa competência, que nos termos do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, na sua atual redação, deve ter a indicação do tipo de plano, dos objetivos, do âmbito territorial, da entidade competente para a sua elaboração, da composição da comissão de acompanhamento e do prazo de elaboração.

A elaboração técnica do POAAP é acompanha pela Comissão de Acompanhamento e segue a tramitação prevista no regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial para a elaboração dos planos especiais do ordenamento do território. Em paralelo com a elaboração do POAAP é igualmente realizada a correspondente avaliação ambiental, nos termos do Decreto-Lei n.º 232/2207, de 15 de junho.

Antes da sua aprovação, o plano de ordenamento e o respetivo relatório ambiental, são sujeitos a um procedimento de Discussão Pública, destinado a promover a recolha de observações e sugestões sobre a proposta de POAAP e respetiva avaliação ambiental. A Discussão Pública decorre por um período mínimo de trinta dias e, nos termos da lei, é divulgada no sítio da APA e na imprensa escrita.

Os POAAP são aprovados em Conselho de Ministros e a sua publicação é efetuada através de uma Resolução do Conselho de Ministros (RCM) que é publicada na 1.ª Série do Diário da República.

A implementação dos POAAP é da responsabilidade da APA e dos Municípios territorialmente competentes, assim como das entidades consideradas nos Planos de Execução e Planos de Financiamento.

A fiscalização do cumprimento das disposições dos POAAP compete à APA e aos Municípios territorialmente abrangidos, e às demais entidades competentes em razão de matéria.

Regime de Proteção de Albufeiras de Águas Públicas

O novo regime de proteção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas foi estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de maio, com o objetivo principal de promover a proteção e valorização dos recursos hídricos associados às albufeiras, lagoas ou lagos de águas públicas, bem como do respetivo território envolvente, na faixa correspondente à zona terrestre de proteção.

O regime de proteção estabelece a obrigatoriedade de classificação das albufeiras de águas públicas em:

• Albufeiras de Utilização Protegida: aquelas que se destinam a abastecimento público ou se prevê venham a ser utilizadas para esse fim e aquelas onde a conservação dos valores naturais determina a sua sujeição a um regime de proteção mais elevado, (designadamente as que se encontram inseridas em áreas classificadas, tal como definidas na Lei da Água);
• Albufeiras de Utilização Condicionada: aquelas que apresentam condicionamentos naturais que aconselham a imposição de restrições às atividades secundárias, (superfície reduzida, obstáculos submersos, margens declivosas, dificuldades de acesso, ou quaisquer características que possam constituir um risco na sua utilização, localização em situação fronteiriça, e sujeitas a variações significativas ou frequentes de nível ou a alterações do potencial ecológico e do estado químico);
• Albufeiras de Utilização Livre: aquelas que não são suscetíveis de classificação nos tipos previstos nas alíneas anteriores, apresentando outras vocações, designadamente turística e recreativa.

Na sequência da aprovação regime de proteção das albufeiras de águas públicas de serviço público e através da Portaria n.º 522/2009, de 15 de maio, foram reclassificadas todas as albufeiras que tinham sido objeto de classificação desde 1988, por um conjunto de diplomas legais.

Desde 2009, e através da Portaria n.º 91/2010, de 11 de fevereiro (retificada pela Declaração de Rectificação n.º 12/2010, de 12 de abril), da Portaria n.º 498/2010, de 14 de julho, da Portaria n.º 539/2010, de 20 de julho e da Portaria n.º 962/2010, de 23 de setembro, têm vindo a ser classificadas as albufeiras relativas a novos aproveitamentos hidráulicos.

Na ausência de POAAP, aplica-se às albufeiras, lagoas e lagos de águas públicas de serviço público e respetivas zonas de proteção, o regime de proteção consagrado no Decreto-Lei n.º 107/2009 de 15 de maio, que define um conjunto de atividades interditas e condicionadas, na albufeiras e respetivas zona reservada e zona terrestre de proteção, que foram identificadas como aquelas que mais contribuem para a degradação dos recursos hídricos.

Albufeiras de Águas Públicas Classificadas

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