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A APA exerce as funções de Autoridade Nacional da Água e de Autoridade Nacional de Segurança de Barragens.

Enquanto Autoridade Nacional da Água tem as seguintes atribuições:

  • Propor, desenvolver e acompanhar a execução da política nacional dos recursos hídricos, de forma a assegurar a sua gestão sustentável, bem como garantir a efetiva aplicação da Lei da Água e demais legislação complementar;
  • Assegurar a proteção, o planeamento e o ordenamento dos recursos hídricos;
  • Promover o uso eficiente da água e o ordenamento dos usos das águas;
  • Emitir títulos de utilização dos recursos hídricos e fiscalização do cumprimento da sua aplicação;
  • Aplicar o regime económico e financeiro dos recursos hídricos;
  • Estabelecer e implementar programas de monitorização dos recursos hídricos;
  • Gerir situações de seca e de cheia, coordenar a adoção de medidas excecionais em situações extremas de seca ou de cheias e dirimir os diferendos entre utilizadores relacionados com as obrigações e prioridades decorrentes da Lei da Água e diplomas complementares;
  • Promover a conciliação de eventuais conflitos que envolvam utilizadores de recursos hídricos, nomeadamente, promovendo o recurso a arbitragens, cooperando na criação de centros de arbitragem e estabelecendo acordos com centros de arbitragem institucionalizados já existentes;
  • Promover a elaboração e a execução da estratégia de gestão integrada da zona costeira e assegurar a sua aplicação ao nível regional, assegurando a proteção e a valorização das zonas costeiras;
  • Prosseguir as demais atribuições referidas na Lei da Água e legislação complementar.

Enquanto Autoridade Nacional de Segurança de Barragens exerce funções no âmbito, nomeadamente, do controlo de segurança, bem como da promoção e fiscalização do cumprimento do Regulamento de Segurança de Barragens (ver).