UE - Acesso à informação e justiça sobre ambiente, e participação pública

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O acesso à informação, a participação do público no processo de tomada de decisão e o acesso à justiça em matéria de ambiente são regidos a nível internacional pela chamada Convenção de Aarhus, assinada em 1998 em Aarhus (Dinamarca). A 17 de Fevereiro de 2005 é publicada a Decisão do Conselho 2005/370/CE relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Aarhus (texto publicado no JO). Esta Convenção, que vincula as instituições e organismos comunitários, é aplicada na União Europeia através do Regulamento (CE) n.º 1367/2006, também designado por "Regulamento de Aarhus" (cf. site da Comissão).

A Convenção de Aarhus sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente reflete-se em diversas Diretivas comunitárias. A União Europeia sistematizou num Guia Prático o modo como aplica Aarhus.

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ACESSO À INFORMAÇÃO

A Diretiva 2003/4/CE diz respeito ao acesso do público às informações sobre ambiente, revogando a anterior Diretiva 90/313/CEE. É transposta para o direito nacional através da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e Ambientais, Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que veio substituir a Lei n.º 19/2006, de 12 de Junho (ver Anexos).

Os Estados-membros enviaram à Comissão em 2009 os respetivos relatórios sobre a experiência adquirida na sua aplicação. O Relatório de Portugal foi elaborado pela APA contando com o parecer da CADA – Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (ver Anexos).

 

PARTICIPAÇÃO PÚBLICA

A Diretiva 2003/35/CE estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho, sendo que a participação do público também está garantida noutras Diretivas, como as relativas à Avaliação Ambiental Estratégica (Diretiva 2001/42/CE) e a Diretiva Quadro da Água (Diretiva 2000/60/EC). Esta Diretiva encontra-se ainda transposta em vários diplomas legais relativos a Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), a Prevenção e Controlo Integrado da Poluição (PCIP) e pelo próprio Código do Procedimento Administrativo (CPA). Em 2006, a Decisão 2006/957/CE do Conselho aprovou uma alteração à convenção que alarga a participação do público às decisões relativas à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM).

 

ACESSO À JUSTIÇA

O acesso à justiça em matéria de ambiente é um dos três pilares da Convenção de Aarhus, sendo o Portal e-Justice, gerido pela Comissão Europeia, uma sistematização e resposta no espaço da União Europeia, apresentando informação coligida - também sobre Portugal - nestas matérias.

Deixamos aqui um atalho para os diversos temas tratados:

Access to justice in environmental matters - Portugal


  1. Constitutional Foundations
  2. Judiciary
  3. Access to Information Cases
  4. Access to Justice in Public Participation
  5. Access to Justice against Acts or Omissions
  6. Other Means of Access to Justice
  7. Legal Standing
  8. Legal Representation
  9. Evidence
  10. Injunctive Relief
  11. Costs
  12. Financial Assistance Mechanisms
  13. Timeliness
  14. Other Issues
  15. Being a Foreigner
  16. Transboundary Cases