Acesso à informação e à justiça, e participação pública

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Para que possa ser exercida uma cidadania ativa e responsável é necessário garantir um conjunto de meios de intervenção que manifestam, também, práticas de boa governação, onde os princípios da transparência e da subsidiariedade são garantidos.

Os organismos internacionais, como a ONU e a UE, têm ditado bases e orientações através de Convenções e, ao nível do espaço comunitário, Diretivas que estabelecem objetivos e metas no que respeita ao acesso à informação e à participação pública em processos de decisão em matéria de ambiente.

Portugal tem acompanhado estes trabalhos nos seus diversos fóruns, procurado implementar, aos diferentes níveis, as decisões aí tomadas, e reportando periodicamente o que ao nível nacional tem sido feito nas várias áreas e interfaces do ambiente (e.g. AIA, Água, ...).