Utilidade pública

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As Organizações Não-Governamentais de Ambiente (ONGA) com a inscrição ativa no Registo Nacional das Organizações Não-Governamentis de Ambiente e Equiparadas (RNOE) há pelo menos três anos ininterruptos de efetivo e relevante funcionamento, têm direito ao reconhecimento como pessoas colectivas de utilidade pública, desde que preencham os requisitos legais estabelecidos no Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de novembro, que aprova o estatuto das colectividades de utilidade pública, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 391/2007, de 13 de dezembro, na sua redação actual.

A instrução do processo de reconhecimento é da responsabilidade da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros. A Agência Portuguesa do Ambiente, enquanto entidade responsável pelo Registo Nacional das ONGA e Equiparadas, participa neste processo de reconhecimento através da emissão de parecer solicitado por aquela entidade.