Registo Nacional ONGA

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O Registo Nacional das Organizações Não-Governamentais de Ambiente e equiparadas (RNOE)  está organizado nos termos da Lei n.º 35/98, de 18 de julho,  que define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente (ONGA), alterada pela Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, e da Portaria n.º 478/99, de 29 de junho, que aprova o Regulamento do Registo Nacional das ONGA e equiparas, alterada pelas Portarias n.º 71/2003, de 20 de janeiro, e n.º 771/2009, de 20 de julho.

Todas as organizações não-governamentais de ambiente constituídas legalmente, seja pelo método tradicional ou pelo da Associação na Hora, podem solicitar a inscrição no Registo Nacional das ONGA e Equiparadas, gerido actualmente pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA), que instrui o processo e emite a decisão final.

O estatuto de “ONGA” ou de “equiparada a ONGA” e os direitos e deveres decorrentes da sua atribuição estão dependentes da inscrição, que é voluntária, no Registo Nacional das ONGA e equiparadas.

As ONGA e equiparadas inscritas no RNOE têm sido apoiadas ao abrigo do Regulamento do Apoio Financeiro às ONGA e do Regulamento do Programa de Apoio a Acções na Área do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável. Desde 2008 este apoio tem estado suspenso.

Se é uma ONGA já registada no Registo Nacional, atualize os seus dados aqui.

Para aceder e consultar o RNOE clique aqui.

logotipo do RNOE