Documentação Oficial da DQA - Portugal

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Documentos Legislativos:

 

 

Lei da Água (Lei n.º 58/2005), que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva Quadro da Água.

 

Decreto-Lei n.º 83/2011, que estabelece especificações técnicas para a análise e monitorização químicos e físico-químico do estado da água, transpondo a Directiva 2009/90/CE.

 

Decreto-Lei n.º 103/2010, que estabelece as normas de qualidade ambiental no domínio da política da água e transpõe a Directiva 2008/105/CE e parcialmente a Directiva 2009/90/CE.

 

Decreto-Lei n.º 172/2009, que cria o Fundo de Protecção dos Recursos Hídricos.

 

Portaria n.º1115/2009, que aprova o regulamento de avaliação e monitorização do estado quantitativo das massas de água subterrâneas.

 

Portaria n.º 702/2009, que estabelece os termos da delimitação dos perímetros de protecção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, bem como os respectivos condicionamentos.

 

Decreto-Lei n.º208/2008, que estabelece o regime de protecção das águas subterrâneas contra a poluição e deterioração, transpondo a Directiva 2006/118/CE.

 

Decreto-Lei n.º 97/2008, que estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos.

 

Decreto-Lei n.º 347/2007, que aprova a delimitação georreferenciada das regiões hidrográficas.

 

Decreto-Lei n.º226-A/2007, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídrico.

 

Portaria n.º 1450/2007, que fixa as regras do regime de utilização dos recursos hídricos.

 

Decreto-Lei n.º 77/2006, que complementa a transposição da Directiva Quadro da Água.

 

Lei n.º 54/2005, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.

 

Decreto-Lei n.º 261/2003, que fixa novos objectivos de qualidade relativos às substâncias detectadas nos meios aquáticos, alterando o

Decreto-Lei n.º 506/99.

 

Decreto-Lei n.º 506/99, que fixa os objectivos de qualidade para um conjunto de substâncias seleccionadas prioritariamente em função das condições respectivas de persistência, toxicidade e bioacumulação

 

Decreto-Lei n.º 236/98, que estabelece normas, critérios e objectivos de qualidade com a finalidade de proteger o meio aquático e melhorar a qualidade das águas em função dos seus principais usos.