ARH Tejo e Oeste - Edital 4/2020

De: 2020-02-11 a 2020-12-31 (ARH Tejo e Oeste - Edital 4/2020)

Limpeza e desobstrução de linhas de água

Os proprietários possuidores de parcelas de leitos e margens de linhas de água, nas frentes parrticulares e fora dos aglomerados urbanos, são obrigados a garantir a limpeza das mesmas, nos cursos de água não navegáveis nem flutuáveis.

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