Edital n.º 1/DPM/2018

De: 2018-06-11 a 2018-07-23 (14)

Edital n.º 1/DPM/2018

A Agência Portuguesa do Ambiente (APA), através da Administração da Região Hidrográfica do Algarve (ARHALG), torna público que correm éditos pelo período de 30 dias, nos termos e para os efeitos seguinte:

De acordo e nos termos conjugados do artigo 60º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, que aprova a Lei da Água, assim coo do n.º 5 do artigo 21º do decreto-lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que aprova o regime de utilização dos recursos hídricos, faz-se público que se encontra em curso, na APA/ARHALG, um procedimento para licenciamento de utilização privativa de terrenos do domínio público hídrico destinada à captação de água do mar utilizada em equipamentos balneares hidroterapêuticos do empreendimento Grande Real Santa Eulália Resort e Hotel SPA, localizado na praia de Santa Eulalia, concelho de Albufeira. O equipamento para a captação da água do mar, já existente, consiste num tubo enterrado dentro da manilha de betão, até um mínimo de 3 metros abaixo do nível mais baixo da baixa mar e fixação da "pinha" de captação a afloramento rochoso existente a cerca de 80 metros da praia.

 

Durante o prazo de 30 dias, contados nos termos do disposto artigo 87º do Código do Procedimento Administrativo, a partir da data da afixação do presente edital, poderá pronunciar-se sobre a atribuição do título.

Para informações complementares, os interessados deverão dirigir-se à AR do Algarve - Rua do Alportel, n.º10, 2.º, 8000-293 Faro, e-mail: arhalg.geral@apambiente.pt.

 

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