EDITAL N.º 12/DPM/2018

De: 2018-05-28 a 2018-07-10 (11)

EDITAL N.º 12/DPM/2018

 

A praia da Aguda, no concelho de Sintra, foi classificada como praia equipada com uso condicionado pelo Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sintra-Sado, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2003, de 25 de Junho, e alterado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2005, de 23 de Agosto;

Considerando que se mantém a grave situação de instabilidade das arribas na zona da praia da Aguda, materializada pela ocorrência de quedas de blocos e deslizamentos que colocam em perigo os respetivos utentes;

Considerando, que, atenta a geodinâmica da arriba, o acesso por escadaria à praia da Aguda configura uma situação de risco muito elevado para os respetivos utilizadores;

Considerando, ainda, que se trata de uma praia estreita, cujo areal útil muito frequentemente se restringe à área abrangida pela faixa de risco adjacente ao sopé da arriba, nos termos do Artigo 41.º do Regulamento do POOC Sintra – Sado, e com as dimensões constantes do respetivo Anexo III para o setor da Praia da Aguda.

Considerando, assim, que se encontra em risco a segurança de pessoas e bens e que subsistem os fundamentos que determinaram a declaração, e a posterior manutenção, da praia da Aguda como praia de uso suspenso, através das Portarias n.os 619/2008, de 15 de Julho, 1108/2009, de 25 de Setembro, 842/2010, de 6 de Setembro, 260-C/2011, de 12 de Agosto e 346/2012, de 29 outubro.

Foram ouvidas, para o efeito, as entidades competentes em razão da matéria ou da área de jurisdição, a saber, Câmara Municipal de Sintra, a Capitania do Porto de Cascais, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.

Assim:

Perante o risco existente para a segurança de pessoas e bens, a Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. nos serviços desconcentrados da Administração da Região Hidrográfica do Tejo e Oeste, no uso das competências conferidas pelo n.º4 do artigo 11.º do Decreto-Lei 159/2012 de 24 de julho, declara a praia da Aguda como “praia de uso suspenso”.

Para publicitação da declaração de “praia com uso suspenso”, lavrou-se o presente edital, confirmando-se a colocação de sinalética apropriada junto ao acesso à praia, nos termos do n.º 4 do artigo 16.º do DL 159/2012 de 24 de julho e em conformidade com o modelo 11 do anexo I a que se refere a Portaria n.º 241/2013 de 29 de julho.

Lisboa, 18 de maio de 2018

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