EDITAL N.º 9/DPM/2017

De: 2017-09-13 a 2017-10-25 (8)

Maria Gabriela Vaz Moniz dos Santos, Diretora da Administração da Região Hidrográfica do Tejo e Oeste, faz saber que, para cumprimento da decisão final constante da notificação do ato administrativo de declaração da caducidade da licença de utilização/ocupação n.º 13/97/DPM do Bubas Bar – Demolição da estrutura e remoção, tentou proceder-se à notificação do Sr. Joaquim Mário Faria Lopes, porém, inviabilizada pelo paradeiro desconhecido do notificando.

Consequentemente, ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, considera-se notificado por este meio da decisão final exarada no ofício n.º S042148-201707-ARHTO.DRHL, a qual consta do processo n.º ARH-LX 701/Naz que pode ser consultado nas instalações da Administração da Região Hidrográfica do Tejo e Oeste, sita na Rua da Artilharia Um, n.º 107, em Lisboa, no horário de atendimento, às terças e quintas-feiras, entre as 10:00 e as 12:30 horas e das 14:00 às 16:30, com o seguinte teor:

Através do ofício S53185-201410-ARHTO.DRHL, foi o visado notificado da proposta de decisão desta Agência de caducidade da licença nº 13/97/DPM, e informado de que, para os efeitos do disposto no artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, dispunha do prazo de dez dias úteis para vir oferecer a sua pronúncia, de forma escrita.

Considerando que não foi recebida qualquer pronúncia, nem diligenciou qualquer medida em abono da ordem administrativa para reposição da situação constante da proposta de decisão acima mencionada, confrontados com o agravamento da insegurança associada à instalação em causa e respetivas repercussões para a saúde pública, fica V/ Exa. notificado da decisão final, nos termos e para os efeitos aqui constantes, designadamente da caducidade da licença n.º 13/97/DPM, devendo assim:

Nos termos dos artigos 2.º e 84.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, e na qualidade de responsável pelas referidas obras, repor a situação inicial anterior à infração, num período máximo de 30 dias úteis, a contar da data da afixação do presente edital, devendo desmontar a estrutura e as arrecadações, bem como remover chapas, madeiras, cadeiras, entulho e destroços existentes da instalação em epígrafe, consequentes do abandono da instalação e degradação progressiva que colocam em risco a integridade física dos utilizadores da praia constituindo um risco crescente para a saúde pública;

Findo o prazo concedido, se as medidas determinadas não estiverem executadas tal comportamento configura a prática de um crime de desobediência previsto no artigo 348.º do Código Penal.

Considerando os termos fixados, o notificando Sr. Joaquim Mário Faria Lopes, fica advertido que, no incumprimento da ordem de reposição da situação, no prazo estabelecido, será levada a cabo a execução coerciva, por conta do infrator, nos termos do disposto no artigo 84.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na sua redação atual.

Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos habituais locais de estilo.

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