EDITAL N.º 07 / DPM / 2017

De: 2017-08-09 a 2017-09-20 (6)

Nos termos do n.º 5 do artigo 21.º do Decreto -Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, com as alterações do Decreto -Lei n.º 391-A/2007, de 21 de Dezembro e do Decreto-Lei n.º 93/2008, de 4 de Junho, torna-se público que deu entrada na Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., Administração da Região Hidrográfica do Tejo e Oeste, um pedido de utilização de recursos hídricos, em área de jurisdição de Domínio Público Marítimo, na Praia da Lagoa de Albufeira (Praia 36), concelho de Sesimbra, para instalação e exploração de um Apoio de Praia Mínimo (AM), no âmbito do Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Sintra / Sado, aprovado pela RCM nº 86/2003, de 25 de Junho, com as seguintes características:

 

Apoio de Praia Mínimo (AM) que ocupará uma área de implantação de 15,00m2, e constará conforme definição do POOC de um núcleo básico de funções e serviços, amovível e sazonal, não infra-estruturado, à exceção da energia elétrica, que integra comunicações de emergência, informação, vigilância e assistência a banhistas, recolha de lixo e pequeno armazém para o material de praia, podendo eventualmente assegurar outras funções e serviços comerciais, nomeadamente comércio de gelados, de refrigerantes e de alimentos pré-embalados, bóias, revistas, artigos de praia e tabacaria, desde que não requeiram qualquer tipo de infraestrutura, o qual respeitará as áreas, dimensionamentos e demais disposições do Regulamento do POOC, com projeto de arquitetura a ser aprovado pelas entidades competentes.

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