EDITAL N.º 4/DPM/2017

De: 2017-07-03 a 2017-08-11 (3)

A praia da Aguda, no concelho de Sintra, foi classificada como praia equipada com uso condicionado pelo Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sintra-Sado, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2003, de 25 de Junho, e alterado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2005, de 23 de Agosto.

Perante o risco existente para a segurança de pessoas e bens, a Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. nos serviços desconcentrados da Administração da Região Hidrográfica do Tejo e Oeste, no uso das competências conferidas pelo n.º4 do artigo 11.º do Decreto-Lei 159/2012 de 24 de julho n.º4, declara a praia da Aguda como “praia de uso suspenso”. 

 

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