EDITAL n.º 3/DPM/2017

De: 2017-05-19 a 2017-06-18 (2)

Nos termos do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, alterada e republicada no Decreto-Lei n.º 130/2012 de 22 de junho, a Agência Portuguesa do Ambiente I.P. (APA, I.P.) é a autoridade nacional da água, cujas atribuições abrangem a gestão dos recursos hídricos, incluindo o respetivo planeamento, licenciamento, monitorização e fiscalização ao nível da região hidrográfica, através dos seus serviços desconcentrados, neste caso, através da Administração da Região Hidrográfica do Tejo e Oeste (ARHTO).

O equipamento, sito na Rua do Dinossauro, edifício designado “O Remo”, está implantado numa parcela do Domínio Público Marítimo (DPM) abrangida pelo Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) de Alcobaça – Mafra, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2002, de 17 de janeiro, que prevê a implantação de equipamento com funções de apoio de praia, referência P43L1, conforme identificação da Ficha de Identificação e Caracterização das instalações do Plano de Praia P43 – Praia de Porto Dinheiro, Concelho da Lourinhã, Praia de Porto Dinheiro.

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