EDITAL n.º 2/DPM/2017

De: 2017-05-18 a 2017-06-29 (1)

 

Torna-se público que deu entrada na Agência Portuguesa do Ambiente I.P., Administração da Região Hidrográfica do Tejo e Oeste, um pedido de utilização de recursos hídricos, para a requalificação do Forte da Nossa Senhora da Consolação através da criação de um centro interpretativo, em área de jurisdição de Domínio Público Marítimo, na Consolação – Peniche, o que determina que a utilização esteja sujeita a concessão, nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 1, alínea e) do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, com as alterações dos Decretos-Leis nºs 391-A/2007, de 21 de dezembro, 93/2008, de 4 de junho, 107/2009, de 15 de maio, 245/2009, de 22 de setembro, 82/2010, de 2 de julho, e pela Lei n.º 44/2012, de 29 de agosto, sendo a escolha do concessionário realizada de acordo com o disposto nos nºs 5 a 8 do artigo 21.º, por força do n.º 6 do artigo 24.º do mesmo diploma.

 

Ver +