Qualificação de Verificadores PCIP

Qualificação de Verificadores PCIP

As candidaturas para a obtenção da qualificação de verificador da prevenção e controlo integrados da poluição (verificador PCIP) decorrem até 30 de setembro de 2017.

O artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, que estabelece o Regime de Emissões Industriais (REI) aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, impõe, relativamente aos operadores, a obrigatoriedade de apresentar à APA relatórios, dados ou informações, relativos à monitorização das emissões da instalação. Esta informação de monitorização deverá ser previamente validada por verificadores qualificados pela APA.

 

Os requisitos e condições de exercício da atividade de verificador da prevenção e controlo integrados da poluição (verificador PCIP) encontram-se definidos na Portaria n.º 202/2017, de 4 de julho. De acordo com a mesma portaria, as candidaturas para a obtenção da qualificação de verificador PCIP decorrem bienalmente entre 1 de maio e 31 de julho, podendo a APA, conforme previsto no n.º 1 do art.º 7.º da Portaria n.º 202/2017, de 4 de julho, determinar períodos extraordinários de candidatura.

 

Informa-se que poderá submeter a sua candidatura em 2017 até ao dia 30 de setembro.

 

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