Serviços essenciais garantidos na tutela do Ambiente e Ação Climática

O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Matos Fernandes, assinou no dia 22 de março, 3 despachos que entram em vigor às 00:00 de 23 de março, e que abrangem áreas essenciais como o abastecimento de água, gestão de resíduos urbanos, fornecimento de energia, eletricidade, gás e combustíveis e também os transportes.

Os 3 despachos, que visam a garantia dos serviços essenciais ao país, surgem dada a situação excecional que se vive e a proliferação de casos registados de contágio de COVID-19 e que exige a aplicação de medidas extraordinárias e de caráter urgente com vista a prevenir a transmissão do vírus e conter a expansão da doença COVID-19.

O despacho que diz respeito à Agência Portuguesa do Ambiente define as equipas e os trabalhadores necessários para o funcionamento das seguintes áreas de atuação:

a) Gestão de recursos hídricos e litoral

i. Vigilância da orla costeira, em particular monitorização de arribas e áreas arenosas em risco;

ii. Monitorização quantitativa e qualitativa de bacias hidrográficas para, nomeadamente, efeitos de gestão de situação de escassez ou seca;

iii. Monitorização da qualidade das águas balneares;

iv. Gestão e segurança de barragens;

v. Gestão de cheias;

vi. Fiscalização de poluição hídrica;

vii. Restauro fluvial pós-fogos florestais.

 

b) Gestão de resíduos, para efeitos de emissão de orientações e acompanhamento da sua implementação junto do setor dos resíduos no contexto da presente pandemia;

 

c) Prevenção e controlo de acidentes graves (SEVESO) que envolvam substâncias perigosas e limitação das suas consequências para a saúde humana e o ambiente;

 

d) Segurança nuclear e emergências radiológicas:

i. Resposta a solicitações de apoio em situação de emergência dos titulares de fontes radioativas ou de instalações;

ii. Gestão da rede de alerta de radioatividade no ambiente (RADNET);

iii. Apoio às entidades de proteção civil e intervenção no terreno em caso emergência radiológica e nuclear;

iv. Coordenação das ações de monitorização radiológica em caso de emergência;

v. Resposta a notificações e solicitações das entidades nacionais, europeias e internacionais relacionadas com emergências radiológicas ou nucleares

vi. Emissão das autorizações necessárias para garantir o fluxo de radiofármacos para as unidades de saúde.

 

e) Qualidade do ar, para efeitos de acompanhamento e análise de eventuais episódios de poluição atmosférica;

 

f) Operação de sistemas informáticos e plataformas colaborativas.

 
Veja aqui o depoimento do Ministro João Pedro Matos Fernandes.