Consulta Pública da proposta de lista de Águas Balneares a identificar em 2020

Durante o período de 9 de janeiro a 9 de fevereiro, a Agência Portuguesa do Ambiente promove o procedimento de Consulta Pública da proposta de lista de Águas Balneares, Costeiras, de Transição e Interiores, a identificar em 2020 no âmbito da legislação em vigor.

O decreto-lei n.º 135/2009, de 3 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 113/2012, de 23 de maio (que transpõe a diretiva 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares), estabelece no número 1 do artigo 4.º que as águas balneares são identificadas anualmente. Este decreto-lei preconiza, no seu artigo 16º, o incentivo à participação do público, nomeadamente em matéria de identificação, revisão e atualização das listas das águas balneares.

Este decreto-lei aplica-se a qualquer elemento das águas de superfície onde se preveja que um "grande número" de pessoas irá tomar banho e onde a prática balnear não tenha sido proibida ou desaconselhada de modo "permanente". Nos termos deste diploma legal, o número de pessoas que se banha considera-se grande com base, nomeadamente, em tendências passadas ou na presença de quaisquer infraestruturas ou instalações disponíveis, ou outras medidas tomadas para promover os banhos.

 

O decreto-lei não é aplicável:

a) às águas utilizadas em piscinas, independentemente do fim a que estas se destinam;

b) às águas confinadas sujeitas a tratamento ou utilizadas para fins terapêuticos;

c) às águas confinadas criadas artificialmente e separadas das águas superficiais e das águas subterrâneas.

 

No Portal Participa poderá consultar as seguintes propostas de listas de águas balneares a identificar em 2020:

• Proposta de lista de águas balneares costeiras e de transição a identificar em Portugal continental;

• Proposta de lista de águas balneares interiores a identificar em Portugal continental;

• Proposta de lista de águas balneares costeiras a identificar na Região Autónoma dos Açores (também disponível aqui);

• Proposta de lista de águas balneares costeiras a identificar na Região Autónoma da Madeira (também disponível aqui).

 

No âmbito do processo de Consulta Pública serão consideradas e apreciadas todas as opiniões e sugestões especificamente relacionadas com o tema em análise. Essas exposições poderão ser enviadas através do Portal Participa ou para os endereços eletrónicos geral@apambiente.pt ou snirh@apambiente.pt até à data de termo da consulta, devendo constar no assunto o seguinte: “Proposta de lista de águas balneares a identificar em 2020”.