Relatório e Inventário Nacional de PCB 2018

Encontra-se disponível o Relatório e Inventário Nacional de PCB - Ano de 2018, elaborado pela APA em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 4.º do decreto-lei n.º 277/99, de 23 de julho, alterado pelo decreto-lei n.º 72/2007, de 27 de março, com base na informação reportada até 31 de janeiro de 2019 pelos detentores de equipamentos contendo PCB.

Os bifenilos policlorados (PCB) e os terfenilos policlorados (PCT), genericamente designados por PCB, são produtos químicos que até meados dos anos 70 tiveram uma vasta e diversificada aplicação, nomeadamente em óleos dielétricos de transformadores, condensadores e outros equipamentos elétricos. Sobre estes recaiu especial atenção, do ponto de vista ambiental, face ao seu potencial de poluição, estando, atualmente, a sua comercialização e utilização sujeitas a restrições em virtude dos riscos para a saúde humana e para o ambiente associados.

As regras enquadradoras da eliminação de PCB e de PCB usados e da descontaminação ou da eliminação de equipamentos que os contenham, tendo em vista a sua destruição total, foram consagradas no decreto-lei n.º 277/99, de 23 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a diretiva 96/59/CE, do Conselho, de 16 de setembro. Este decreto-lei foi entretanto retificado pela declaração de retificação n.º 13-D/99, de 31 de agosto, e alterado pelo decreto-lei n.º 72/2007, de 27 de março, por sua vez retificado pela declaração de retificação n.º 43/2007, de 25 de maio.

A legislação suprarreferida atribuiu à Autoridade Nacional de Resíduos (ANR), a Agência Portuguesa do Ambiente), a competência pela recolha da informação relativa aos equipamentos contaminados com PCB, sua atualização regular e produção de relatórios periódicos, a disponibilizar ao público e a enviar à Comissão Europeia.