Boas Práticas para uma utilização mais sustentável de recursos na Administração Pública

Boas Práticas para uma utilização mais sustentável de recursos na Administração Pública

A Administração Pública (AP) é um consumidor relevante de bens e serviços tendo por este motivo um papel de destaque na transição para a economia circular e para a utilização eficiente de recursos. Assim, tornar o comportamento da AP mais sustentável, nas suas vertentes orçamental e ambiental, é uma prioridade para o Estado Português.

Nesse sentido, com objetivo de promover a utilização mais sustentável de recursos, privilegiando a proteção ambiental, a otimização de processos e a modernização de procedimentos administrativos, a resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2018 (RCM) de 26 de outubro, preconiza a redução do consumo de papel e demais consumíveis de impressão (incluindo os contratos de impressão e cópia) fixando, para o ano de 2019, uma meta de redução de 25% da despesa relativa aos compromissos registados em 2018, e estabelece medidas a fim de promover o uso sustentável do plástico e a adoção de soluções circulares.

A adoção das medidas estabelecidas deve ter em consideração as “Boas Práticas tendentes à utilização mais sustentável de recursos e à adoção de soluções circulares na administração pública” e dispõe de informação adicional de suporte no “Documento técnico complementar - boas práticas para a promoção do uso sustentável do plástico e soluções circulares”.

As disposições desta resolução aplicam-se a todo o Estado Português, designadamente, aos gabinetes dos membros do Governo, aos organismos da administração direta e indireta, incluindo os institutos públicos de regime especial, ao setor empresarial do Estado e ainda, a título facultativo, à administração autónoma e a outras pessoas coletivas de direito público.

O formulário eletrónico para a avaliação da implementação das medidas estabelecidas na RCM encontra-se em fase final de elaboração e será disponibilizado brevemente.

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