e-GAR - Registo de receção de resíduos

Foi publicada, no dia 18 de janeiro, a portaria n.º 28/1019 que altera a portaria n.º 145/2017 das e-GAR (guias eletrónicas de transporte de resíduos).

Destacam-se das principais alterações: 

• fim da isenção de e-GAR para transportes de Resíduos de construção e Demolição (RCD) com menos de 3 m3.

• fim dos prazos intermédios (10 e 15 dias) para ações na plataforma. Ficou apenas o prazo dos 30 dias para concluir a guia, que passou a ser responsabilidade tanto do produtor como do destinatário (antes era só do produtor).


Alertam-se todos os utilizadores para as novas responsabilidades daqui decorrentes.


Esta nova portaria altera também a portaria SIRER, prevendo para os OGR a obrigação de assegurar “o registo de dados relativos à gestão de resíduos, no ato da receção dos mesmos”.

Leia aqui mais sobre o Registo de Receção de Resíduos (RRR).